Implementado entre 2008 e 2011 pela então Secretaria de Direitos Humanos (atualmente Ministério dos Direitos Humanos do Brasil), o projeto de “Apoio na formulação e monitoramento do Programa Nacional para Universalização do Registro Civil de Nascimento na Guiné-Bissau” visou o fortalecimento institucional do Ministério da Justiça deste país para a elaboração e a execução de uma política nacional de enfrentamento do sub-registro civil de nascimento.

Desafio:
A Guiné-Bissau faz parte dos países menos avançados e detém uma das taxas de mortalidade infantil até aos cinco anos (88 por 1.000) mais altas do mundo. Com uma taxa de crescimento elevada (cerca de 2,5%), a população guineense é predominantemente jovem (42% dos habitantes têm menos de 15 anos). A maioria da população depende da agricultura de subsistência para garantir seu sustento e vive em áreas onde escolas, mercados e postos de saúde não são facilmente acessíveis. A rede de estradas é muito limitada e a eletricidade, que existe só nas cidades, é escassa.

O registro civil de nascimento (RCN) é um direito de todas as crianças e o primeiro passo para o acesso a outros direitos e aos serviços públicos, e para o exercício pleno da cidadania. O RCN permite ao Estado conhecer quantos são e onde nasceram os indivíduos, favorecendo o desenvolvimento de políticas públicas para o atendimento aos cidadãos. O fornecimento até 2030 de identidade legal para todos (incluindo o registro de nascimento) é uma das metas específicas, acordadas internacionalmente, associadas ao ODS 16. Apesar da importância do RCN, apenas 39% das crianças são registradas na Guiné-Bissau, de acordo com o UNICEF. O sub-registro é um desafio à proteção das crianças guineenses, e tem como causas principais a concentração dos serviços de registro, a baixa capilaridade das conservatórias (cartórios de registro civil), a dificuldade de acesso aos serviços e a cobrança de taxas elevadas para a obtenção do RCN. Diversas tentativas de sanar o problema no país haviam sido empreendidas pelo Governo, por meio do Ministério da Justiça, sem contudo lograr resultados de impacto.

Solução:
Reconhecendo o avanço da política brasileira voltada para a universalização do RCN, o Ministério da Justiça da Guiné-Bissau solicitou em 2008 o apoio da então Secretaria de Direitos Humanos (ligada à Presidência da República do Brasil) para o enfrentamento do sub-registro civil de nascimento em seu país.

• No Brasil, a estratégia de erradicação do sub-registro civil de nascimento, que permitiu que o índice de sub-registro passasse de 20,9% em 2002 para 6,6% em 2010, foi alicerçada na Mobilização Nacional para o RCN e no Plano Nacional para o RCN, com ações envolvendo estados e municípios. Lançado em 2004, o Plano Nacional para o RCN baseia-se na gestão compartilhada e na articulação entre as esferas governamentais, os poderes legislativo e judiciário, organismos internacionais e ONGs, e estrutura-se nos seguintes eixos:
• Mobilização: promoção de mutirões e campanhas de mobilização, nos âmbitos nacional, regional, estadual e municipal;
• Rede de atendimento: ampliação da oferta de serviços de RCN e documentação básica; implantação de unidades interligadas; aperfeiçoamento do fluxo de informações entre as maternidades e os cartórios; e
• Condições estruturantes: criação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (que moderniza, através de uma plataforma digital, a captação e o tratamento dos dados); aperfeiçoamento da legislação; monitoramento e avaliação.

Considerando as semelhanças entre os contextos brasileiro e guineense, este projeto de cooperação Sul-Sul buscou replicar a experiência bem-sucedida brasileira, adaptando-a às particularidades da Guiné-Bissau. As estratégias adotadas contemplaram, entre outros, a ampliação da rede de serviços de registro civil (com a expansão das conservatórias e a estruturação de serviços itinerantes e nas maternidades), bem como ações de comunicação e de capacitação de agentes de mobilização. As atividades e os resultados do projeto incluíram principalmente:

• A formulação, juntamente com o Ministério da Justiça da Guiné-Bissau, do Programa Nacional para Universalização do RCN;
• A criação do regimento interno, de instrumentos de cooperação e integração de ações e do plano de ação do Comitê Gestor do Programa Nacional para Universalização do RCN;
• A sensibilização da população guineense para a importância da documentação civil como instrumento de exercício da cidadania e de promoção e defesa dos Direitos Humanos; e
• O monitoramento da execução do Programa Nacional para Universalização do RCN.

Apoiada por:
Pelo lado brasileiro: Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e Ministério dos Direitos Humanos
Pelo lado guineense: Ministério da Justiça

Agência de implementação:
Ministério dos Direitos Humanos do Brasil

Pessoa de contato:
Brasil
Ministério dos Direitos Humanos
Thiago de Almeida Garcia
Coordenador-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento, Secretaria Nacional de Cidadania
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