A legalização do emprego ilegal e a protecção dos direitos dos trabalhadores é uma das principais prioridades da política social do Azerbaijão.

Em dezembro de 2013, o Parlamento do Azerbaijão adotou as emendas ao Código do Trabalho que determinaram o fundamento legal para a introdução do sistema de notificação eletrônica de informações sobre os contratos de trabalho. Paralelamente ao Código do Trabalho, foram introduzidas mudanças no Código de Infracções Administrativas e no Código Penal para impor responsabilidade aos empregadores se os funcionários começarem a trabalhar antes do contrato de trabalho entrar em vigor.

Sob o novo sistema, um empregador é obrigado a enviar um chamado anúncio de contrato de trabalho (obrigatório para entrar, fazer qualquer alteração ou término de um contrato de trabalho), que é considerado como documento eletrônico, por meio do sistema eletrônico de informação do Ministério da Trabalho e proteção social da população. Os empregadores podem contratar os serviços do portal www.e-gov.az e www.e-mlspp.gov. O contrato de trabalho só entrará em vigor após o sistema enviar de volta um aviso de registro eletrônico. O aviso de registro eletrônico deve ser fornecido ao empregador no prazo de um dia útil.

Desde junho de 2014, a solução foi implementada em todo o país.

Os serviços eletrônicos oferecidos pelo novo sistema estão entre os serviços eletrônicos mais exigentes no portal E-Government. Desde junho de 2014 a abril de 2016, o serviço eletrônico "Registro de notificações de contratos de trabalho" foi solicitado cerca de 4,25 milhões de vezes, enquanto "Obter informações sobre notificações de funcionários em contratos de trabalho" - cerca de 918 mil vezes.

As notificações do sistema de informação eletrônica nos contratos de trabalho ajudaram a construir a base de dados mais completa sobre o mercado de trabalho e as relações de trabalho entre empregados e empregadores, o que permitiu, até o final de 2014, fornecer outro serviço - "Certificado de emprego", uma prova oficial de emprego que pode ser usado para diferentes fins, inclusive para um pedido de visto. Até à data, este serviço é o serviço mais popular no sistema de referência eletrônico; A partir de 1º de abril de 2016, foi solicitado 278 mil vezes.

O estabelecimento do sistema eletrônico e o registro obrigatório de todos os contratos de trabalho levaram à formalização e à transparência nas relações de trabalho que anteriormente estavam à sombra do mercado de trabalho oficial. Também facilitou o aumento das receitas para o orçamento do Estado, o aumento das taxas de seguro social obrigatório e uma melhor proteção dos direitos dos trabalhadores.

Usando este sistema, os empregadores podem providenciar o seguro obrigatório de seus funcionários.

Outras agências que se beneficiam do sistema:

• Ministério da Educação - para classificar os provedores de educação superior, o Ministério acompanha o emprego de graduados dessas instituições através deste sistema;
• O Ministério dos Impostos que utiliza este sistema realiza auditorias fiscais de mesa dos pagamentos do imposto de renda pelos empregadores em contratos de trabalho;
• A informação sobre o histórico de emprego anterior (a partir de junho de 2014) de uma pessoa que entra no serviço civil é derivada desse sistema;
• Este sistema também é usado no processo de verificação e atribuição para TSSA e outros benefícios.

Informações de contato:
Azerbaijão
Ministério do Trabalho e Proteção Social da População da República do Azerbaijão
Endereço: Salatin Askerov str, 85, Baku
Pessoa de contato: Irada Usubova
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (+99412) 596 60 96